Resposta rápida
O cancelamento do cartão RMC é o pedido para encerrar o cartão de crédito consignado e os descontos da Reserva de Margem Consignável. Ele cabe quando o consumidor não foi informado com clareza de que contratava um cartão, e não um empréstimo. Nesses casos, pode-se pedir o cancelamento, a devolução de valores ou a conversão em empréstimo comum.
Quando se aplica
- A pessoa pediu um empréstimo consignado e recebeu um valor como saque no cartão, sem entender o tipo de contrato.
- O desconto mensal tem o mesmo valor há anos, mas o saldo da dívida não diminui.
- O cartão físico nunca foi recebido, desbloqueado ou usado para compras.
- O extrato do Meu INSS mostra um contrato RMC que o beneficiário não reconhece.
Como funciona
A análise começa pelo contrato e pela forma de contratação: se ficou claro que era cartão, qual a taxa e o custo total. O CDC exige informação prévia e adequada sobre juros, encargos e número de pagamentos nas operações de crédito (art. 52). Quando essa informação falha, a contratação pode ser revista.
Os pedidos mais comuns são o cancelamento do cartão, o fim dos descontos e a devolução do que foi pago a mais. Uma alternativa discutida nos tribunais é converter o contrato em empréstimo consignado comum, abatendo o que já foi descontado. A indenização por dano moral depende das circunstâncias de cada caso.
Passo a passo
Passo 1: Baixe o extrato do Meu INSS
Confirme o banco, a data de inclusão e o valor reservado para o cartão RMC.
Passo 2: Peça o contrato e as faturas
Solicite por escrito a cópia do contrato, das faturas e do registro da contratação.
Passo 3: Some o que já foi descontado
Compare o total pago com o valor recebido para dimensionar o prejuízo.
Documentos para separar
- Extrato de empréstimos do Meu INSS
- Histórico de créditos do benefício
- Contrato do cartão consignado
- Faturas do cartão RMC
- Comprovante do valor recebido na conta
Base legal
- Lei 10.820/2003
- Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, e 52
- Código de Defesa do Consumidor, art. 42
- Súmula 297 do STJ
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre cartão RMC e empréstimo consignado?
No empréstimo consignado, as parcelas têm número e valor definidos, e a dívida termina. No RMC, o desconto paga só o mínimo da fatura de um cartão, e o saldo restante segue com juros de cartão.
Posso cancelar o cartão RMC direto no banco?
Pode pedir, mas em geral o cancelamento depende da quitação do saldo do cartão. Se a contratação não foi clara, é possível discutir esse saldo e pedir a devolução do que foi descontado.
Tenho direito a receber em dobro os descontos do RMC?
Depende do caso. A devolução em dobro cabe quando a cobrança indevida contraria a boa-fé, conforme o art. 42 do CDC. O cálculo considera o que foi descontado e o valor efetivamente recebido.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso depende dos documentos, dos prazos e das circunstâncias.
