A
- Ação monitória
- Processo usado para cobrar uma dívida provada por documento escrito que não tem força de título executivo.
Defesa em ação monitória bancária - Ação revisional
- Ação judicial que pede a revisão de juros, tarifas e encargos de um contrato bancário.
Guia de revisão de juros e contratos - Adimplemento substancial
- Situação em que o devedor pagou a maior parte do contrato. O STJ entende que ela não impede a busca e apreensão em contratos com alienação fiduciária.
Guia de busca e apreensão - Alienação fiduciária
- Garantia em que o bem financiado, como carro ou imóvel, fica em nome do credor até a quitação da dívida.
Guia de busca e apreensão - Anuidade
- Tarifa anual cobrada pelo cartão de crédito. Só pode ser cobrada se estiver prevista no contrato do cartão solicitado.
Restituição de anuidade de cartão indevida
B
- Busca e apreensão
- Ação em que o credor pede a retomada de um bem dado em alienação fiduciária quando há parcelas em atraso.
Guia de busca e apreensão
C
- Capitalização de juros
- Cobrança de juros sobre juros. Nos contratos bancários, precisa estar prevista de forma clara.
Guia de revisão de juros e contratos - Carta de crédito
- Valor liberado ao consorciado contemplado para comprar o bem previsto no grupo de consórcio.
Liberação de carta de crédito de consórcio contemplado - Cédula de crédito bancário (CCB)
- Título que representa um empréstimo ou financiamento bancário e permite a cobrança direta por execução.
Defesa em execução de cédula de crédito bancário - CET (Custo Efetivo Total)
- Percentual que soma juros, tarifas, tributos e seguros de uma operação de crédito. É o custo real do empréstimo.
Guia de revisão de juros e contratos - Consignado
- Empréstimo com parcelas descontadas direto do salário, aposentadoria ou pensão.
Guia de consignado e cartão RMC - Consolidação da propriedade
- Registro, na matrícula do imóvel, de que o banco passou a ser o proprietário pleno após o atraso não pago.
Guia de imóvel financiado
D
- Dano moral
- Reparação por ofensa à honra, à dignidade ou à tranquilidade, como em uma negativação indevida.
Indenização por negativação indevida - Devolução em dobro
- Direito de receber em dobro o valor pago por cobrança indevida, previsto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Guia de tarifas e cobranças indevidas
E
- Embargos à execução
- Defesa apresentada pelo devedor em uma ação de execução, em regra no prazo de 15 dias úteis.
Defesa em execução de cédula de crédito bancário - Execução
- Processo usado para cobrar uma dívida que já tem título executivo, como a cédula de crédito bancário.
Guia de dívidas bancárias de empresas
F
- FGC (Fundo Garantidor de Créditos)
- Fundo que garante até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, por instituição, quando um banco sofre liquidação, com teto de R$ 1 milhão a cada 4 anos.
Recuperação de investimentos em banco liquidado
I
- Imissão na posse
- Ordem judicial que autoriza o novo proprietário a tomar posse do imóvel.
Defesa na retomada de imóvel por alienação fiduciária
L
- Leasing
- Arrendamento mercantil: o cliente usa o bem pagando parcelas e pode comprá-lo ao fim do contrato.
Revisão de contrato de leasing - Liquidação extrajudicial
- Encerramento de uma instituição financeira decretado pelo Banco Central quando ela não tem condições de operar.
Guia de investimentos
M
- MED (Mecanismo Especial de Devolução)
- Procedimento do Banco Central para bloquear e devolver valores do Pix em casos de fraude. A contestação pode ser feita em até 80 dias.
Ressarcimento de golpe do Pix - Mínimo existencial
- Parte da renda que deve ser preservada no superendividamento. O valor de R$ 600 foi mantido pelo STF, com revisão anual.
Proteção do mínimo existencial - Mora
- Atraso no pagamento de uma obrigação. Na busca e apreensão, precisa ser comprovada por notificação.
Guia de busca e apreensão
N
- Negativação
- Inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, como Serasa, SPC e Boa Vista.
Guia de negativação indevida
P
- Portabilidade de crédito
- Transferência de uma dívida para outra instituição, normalmente em busca de juros menores. Depende do pedido do cliente.
Cancelamento de portabilidade não autorizada - Prescrição
- Perda do prazo para cobrar ou pedir algo na Justiça. Na negativação, o registro não pode passar de 5 anos.
Baixa de negativação por dívida prescrita - Purgação da mora
- Pagamento da dívida em atraso para evitar a perda do bem. Na busca e apreensão, exige a integralidade da dívida em 5 dias.
Purgação da mora
R
- RCC (cartão benefício)
- Reserva de Cartão Consignado: cartão benefício com desconto mensal em aposentadorias e pensões do INSS.
Cancelamento de cartão de benefício consignado RCC - Registrato
- Sistema gratuito do Banco Central que mostra empréstimos, contas e chaves Pix em nome de uma pessoa.
Cancelamento de empréstimo não contratado - Repactuação de dívidas
- Procedimento da Lei do Superendividamento que reúne todos os credores para montar um plano de pagamento de até 5 anos.
Repactuação de dívidas por superendividamento - RMC (cartão consignado)
- Reserva de Margem Consignável: parte do benefício reservada para pagar o mínimo da fatura do cartão consignado.
Cancelamento de cartão de crédito consignado RMC
S
- Seguro prestamista
- Seguro que quita a dívida em caso de morte ou invalidez. O consumidor pode escolher a seguradora.
Restituição de seguro prestamista por venda casada - Sisbajud
- Sistema usado pelo Judiciário para bloquear valores em contas bancárias de devedores.
Guia de contas e bloqueios - Suitability
- Verificação obrigatória de que um investimento combina com o perfil, os objetivos e a tolerância a risco do cliente.
Indenização por investimento inadequado ao perfil - Superendividamento
- Impossibilidade de a pessoa de boa-fé pagar todas as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.
Guia de superendividamento
T
- TAC e TEC
- Tarifa de abertura de crédito e tarifa de emissão de carnê. São proibidas em contratos firmados desde 30 de abril de 2008.
Restituição de tarifa de abertura de crédito - Taxa média de mercado
- Média dos juros cobrados pelos bancos em cada tipo de crédito, divulgada pelo Banco Central. É o principal parâmetro para avaliar abusividade.
Guia de revisão de juros e contratos
V
- VRG (valor residual garantido)
- Valor pago no leasing para a opção de compra do bem ao final do contrato.
Devolução do VRG do leasing