Resposta rápida
A anuidade é a tarifa cobrada pelo uso do cartão de crédito. Ela só é válida quando o cartão foi solicitado e a cobrança foi informada. Enviar cartão sem pedido prévio e expresso é prática abusiva (Súmula 532 do STJ). Também é indevida a anuidade de cartão já cancelado ou oferecido como isento. Nesses casos, é possível pedir o estorno e a devolução dos valores.
Quando se aplica
- Você recebeu um cartão de crédito que não pediu e passou a ser cobrado por ele.
- O cartão foi oferecido sem anuidade, mas a tarifa começou a aparecer na fatura.
- Você cancelou o cartão e a anuidade continuou sendo cobrada.
- A anuidade foi cobrada acima do valor informado na contratação.
Como funciona
O ponto de partida é a contratação. Se o cartão não foi pedido, a cobrança de anuidade não tem base. Se houve oferta de isenção, o que foi prometido obriga o emissor, pois a oferta integra o contrato.
O pedido inclui o estorno das anuidades indevidas e, conforme o caso, a devolução em dobro. Quando o cartão foi enviado sem pedido, pode caber também indenização, dependendo das circunstâncias.
Passo a passo
Passo 1: Reúna as faturas
Separe as faturas com a anuidade e verifique desde quando ela é cobrada.
Passo 2: Busque a prova da oferta
Guarde propagandas, mensagens ou gravações que prometiam o cartão sem anuidade.
Passo 3: Conteste a cobrança
Peça o estorno ao emissor, registre reclamação na ouvidoria e guarde os protocolos.
Documentos para separar
- Faturas com a cobrança da anuidade
- Material da oferta do cartão, se houver
- Protocolo de cancelamento do cartão, se for o caso
- Correspondência de envio do cartão não solicitado
Base legal
- Súmula 532 do STJ
- Código de Defesa do Consumidor, art. 39, inciso III
- Código de Defesa do Consumidor, art. 30
- Resolução CMN 3.919/2010
Perguntas frequentes
O banco pode me mandar um cartão que eu não pedi?
Não. O envio de cartão de crédito sem pedido prévio e expresso é prática abusiva, segundo a Súmula 532 do STJ, e pode gerar indenização.
Cartão vendido como sem anuidade pode passar a cobrar?
A oferta feita na contratação obriga o emissor. Se a isenção foi prometida sem prazo ou condição, a cobrança posterior pode ser contestada.
Cancelei o cartão e continuo pagando anuidade. O que faço?
Peça o estorno com o protocolo do cancelamento. Anuidade cobrada após o cancelamento é indevida e pode ser devolvida, em dobro quando cabível.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso depende dos documentos, dos prazos e das circunstâncias.
