Resposta rápida
Tarifa bancária indevida é aquela cobrada sem previsão no contrato, sem autorização do cliente ou sobre serviço que a regulamentação define como gratuito. Pelas regras do Conselho Monetário Nacional, o banco só pode cobrar por serviços contratados ou solicitados. Valores cobrados indevidamente podem ser devolvidos, em dobro quando a cobrança contraria a boa-fé.
Quando se aplica
- Aparecem no extrato tarifas com siglas ou nomes que você não sabe o que significam.
- Você é cobrado por saques, extratos ou transferências dentro da franquia gratuita.
- O banco começou a cobrar uma tarifa nova sem aviso ou sem sua autorização.
- Você usa conta salário e mesmo assim sofre descontos de tarifas de manutenção.
Como funciona
A regulamentação separa os serviços essenciais, que são gratuitos, dos serviços que podem ser tarifados. Toda tarifa precisa estar prevista no contrato ou ter sido solicitada pelo cliente, e o valor deve constar da tabela divulgada pelo banco.
O primeiro passo é pedir ao banco a explicação de cada tarifa. Se não houver base, é possível pedir o estorno administrativo e, sem solução, a restituição judicial dos valores cobrados, com correção.
Passo a passo
Passo 1: Levante os extratos
Baixe os extratos dos últimos anos e marque cada tarifa cobrada, com data e valor.
Passo 2: Compare com o contrato
Veja se a tarifa está prevista no contrato da conta ou em um pacote que você escolheu.
Passo 3: Peça o estorno
Solicite ao banco e à ouvidoria a devolução das tarifas sem base e guarde os protocolos.
Documentos para separar
- Extratos da conta com as tarifas destacadas
- Contrato de abertura da conta
- Tabela de tarifas do banco na época das cobranças
- Protocolos de reclamação e respostas do banco
Base legal
- Resolução CMN 3.919/2010
- Código de Defesa do Consumidor, arts. 39 e 42
- Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso III
Perguntas frequentes
Quais serviços bancários são gratuitos?
Os serviços essenciais da conta, como cartão de débito, um número mínimo de saques, extratos e transferências por mês e consultas pela internet. Acima dessa franquia, o banco pode cobrar conforme a tabela.
Conta salário pode ter tarifa?
A conta salário serve apenas para receber o pagamento e transferir os valores, e esses serviços básicos não podem ser tarifados. Tarifas de manutenção costumam indicar que a conta foi aberta como conta comum.
Como descubro o que significa uma tarifa no extrato?
Peça ao banco a explicação por escrito ou consulte a tabela de tarifas publicada pela instituição. Se o banco não souber justificar, há indício de cobrança indevida.
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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso depende dos documentos, dos prazos e das circunstâncias.
