Resposta rápida
Cobrança abusiva é aquela que expõe o consumidor ao ridículo ou usa ameaça, constrangimento ou informações falsas. Também é abusiva a que interfere no trabalho, no descanso e no lazer. O art. 42 do CDC proíbe essas práticas, e o art. 71 as trata como crime. Mesmo quando a dívida existe, o credor deve cobrar de forma respeitosa, e o abuso pode gerar indenização por dano moral.
Quando se aplica
- Você recebe dezenas de ligações ou mensagens por dia, inclusive à noite e nos fins de semana.
- O cobrador contata vizinhos, colegas de trabalho ou parentes e revela a sua dívida.
- A cobrança traz ameaças de prisão, de perda de bens ou outras afirmações falsas.
- A cobrança continua mesmo depois de a dívida estar paga ou em acordo.
Como funciona
A lei não proíbe a cobrança, mas define limites. O credor pode enviar avisos e fazer contatos razoáveis, desde que identifique a empresa e não constranja o consumidor. Excessos são avaliados pela frequência, pelo conteúdo e por quem foi exposto.
A prova é essencial. Registros de chamadas, prints de mensagens e gravações ajudam a demonstrar o abuso. Com essas provas, é possível pedir o fim das cobranças abusivas e indenização por dano moral.
Passo a passo
Passo 1: Registre cada contato
Anote data, horário e número das ligações e salve prints das mensagens recebidas.
Passo 2: Peça que o abuso pare
Formalize por escrito ao credor e registre reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon.
Passo 3: Avalie a indenização
Com as provas reunidas, um advogado analisa se o caso justifica um pedido judicial.
Documentos para separar
- Histórico de chamadas com datas e horários
- Prints de mensagens, e-mails e cartas de cobrança
- Gravações de ligações, se houver
- Relatos de terceiros que foram contatados
- Protocolos de reclamação
Base legal
- Código de Defesa do Consumidor, art. 42
- Código de Defesa do Consumidor, art. 42-A
- Código de Defesa do Consumidor, art. 71
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
Perguntas frequentes
Quantas ligações de cobrança por dia são permitidas?
A lei não fixa um número. O que se avalia é se as ligações são excessivas a ponto de perturbar o trabalho, o descanso ou o lazer. Registros detalhados ajudam a demonstrar o abuso.
A empresa pode cobrar minha dívida de parentes ou no meu trabalho?
Expor a dívida a terceiros ou constranger o devedor no trabalho é proibido pelo CDC. Esse tipo de conduta pode gerar indenização.
Posso ser preso por dever ao banco?
Não. No Brasil, dívida bancária não leva à prisão. A única prisão civil por dívida admitida é a do devedor de pensão alimentícia. Ameaças nesse sentido são afirmações falsas.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso depende dos documentos, dos prazos e das circunstâncias.
