Resposta rápida
Os juros são considerados abusivos quando ficam significativamente acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e período. Nesses casos, o contrato pode ser revisto na Justiça para reduzir a taxa, recalcular as parcelas e devolver valores pagos a mais. A cobrança de juros acima de 12% ao ano, por si só, não é considerada abusiva (Súmula 382 do STJ).
Como funciona
O Banco Central divulga todos os meses a taxa média de juros de cada tipo de crédito: cartão, empréstimo pessoal, consignado, financiamento de veículos e outros. Esse número é o principal parâmetro usado pelos tribunais para avaliar se a taxa de um contrato é abusiva.
Além dos juros, a revisão pode alcançar tarifas proibidas, seguros embutidos sem escolha e a forma de cálculo dos encargos.
Seus direitos
- Taxas muito acima da média do Banco Central para a mesma operação podem ser reduzidas pela Justiça.
- A capitalização de juros (juros sobre juros) precisa estar prevista de forma clara no contrato (Súmulas 539 e 541 do STJ).
- No cartão de crédito, juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura não podem passar de 100% do valor original da dívida (Lei 14.690/2023).
- No cheque especial, os juros têm teto de 8% ao mês (Resolução CMN 4.765/2019).
O que fazer agora
Passo 1: Localize o contrato
Encontre a taxa de juros mensal e anual e o Custo Efetivo Total (CET).
Passo 2: Consulte a taxa média
Veja a taxa média do Banco Central para o mesmo tipo de crédito, na época da contratação.
Passo 3: Compare os números
Uma diferença grande em relação à média é o principal sinal de abusividade.
Passo 4: Peça uma análise
Um especialista confere o cálculo e indica se a revisão compensa no seu caso.
Como podemos ajudar
Estes são os serviços mais procurados neste tema. A análise indica qual se aplica ao seu caso.
Revisão de contrato de financiamento de veículo
Juros, tarifas e seguros do financiamento.
Revisão de juros de cartão de crédito
Rotativo e parcelamento de fatura.
Revisão de juros de empréstimo pessoal
Taxa comparada à média do mercado.
Revisão de juros de cheque especial
Respeito ao teto de juros da modalidade.
Revisão de juros de empréstimo consignado
Taxas acima do permitido para o consignado.
Revisão de contrato de financiamento imobiliário
Sistema de amortização e encargos.
Revisão de contrato de leasing
Encargos do arrendamento mercantil.
Devolução do VRG do leasing
Valor residual pago antecipadamente.
Renegociação de dívidas bancárias
Acordos com base em cálculo revisado.
Defesa em ação de cobrança bancária
Contestação do valor cobrado pelo banco.
Defesa em ação monitória bancária
Embargos contra cobranças sem título executivo.
Documentos para separar
- Contrato com taxa de juros e CET
- Extratos ou faturas recentes
- Comprovantes das parcelas pagas
- Propostas de renegociação recebidas
Base legal
- Súmula 382 do STJ
- Súmula 530 do STJ
- Súmulas 539 e 541 do STJ
- Lei 14.690/2023
- Resolução CMN 4.765/2019
- Código de Defesa do Consumidor
Perguntas frequentes
Como saber se os juros do meu contrato são abusivos?
Compare a taxa mensal do contrato com a taxa média do Banco Central para o mesmo tipo de crédito e período. Quando a taxa contratada fica muito acima da média, há indício de abusividade, que precisa ser confirmado caso a caso.
Posso parar de pagar enquanto a revisão está em andamento?
Não é recomendado fazer isso sem orientação. O simples ajuizamento da ação revisional não afasta a mora (Súmula 380 do STJ). Dependendo do caso, o juiz pode autorizar o depósito do valor que se entende correto.
Juros acima de 12% ao ano são ilegais?
Não. Pela Súmula 382 do STJ, juros acima de 12% ao ano, sozinhos, não indicam abuso. O parâmetro é a comparação com a média de mercado.
Dá para revisar um contrato já quitado?
Em alguns casos, sim, para pedir a devolução de valores pagos a mais, respeitados os prazos de prescrição. A análise do contrato mostra se ainda é possível.
O que é revisão de contratos bancários?
É a análise do contrato de empréstimo, financiamento, cartão ou cheque especial para conferir se a taxa, os encargos e as tarifas respeitam a lei e o que foi combinado. Se houver cobrança abusiva, é possível pedir a correção ao banco ou na Justiça e a devolução do que foi pago a mais.
Empresas também podem pedir revisão de contrato bancário?
Sim. Contratos de capital de giro, conta garantida e cédulas de crédito bancário também podem ser revistos quando há encargos abusivos ou cobranças fora do contrato. Para empresas com várias dívidas, a gestão de passivos bancários organiza a revisão de todos os contratos.
Este guia tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso depende dos documentos, dos prazos e das circunstâncias.
