Resposta rápida
A revisão de juros do cartão de crédito serve para conferir se os encargos do rotativo e do parcelamento da fatura respeitaram a lei. Desde a Lei 14.690/2023, juros e encargos dessas modalidades não podem passar de 100% do valor original da dívida. Cobranças acima desse teto ou taxas muito superiores à média do mercado podem ser recalculadas.
Quando se aplica
- Você pagou só o mínimo por vários meses e a dívida já passa do dobro do valor gasto originalmente.
- O banco fez um parcelamento automático da fatura com juros que você não conhecia.
- A taxa do rotativo informada na fatura está muito acima da média do Banco Central para cartão.
- Você fez vários acordos seguidos e cada novo parcelamento incluiu juros sobre juros do acordo anterior.
Como funciona
O rotativo é o crédito usado quando se paga menos que o total da fatura. Pelas regras do Conselho Monetário Nacional, ele só pode durar até o vencimento seguinte. Depois, o saldo deve ser quitado ou ir para um parcelamento com juros menores.
A análise junta as faturas desde a origem da dívida e reconstrói o saldo mês a mês. Assim, fica claro quanto foi gasto e quanto foi pago. Também aparece quanto dos encargos passou do limite legal ou da média de mercado.
Passo a passo
Passo 1: Baixe as faturas antigas
Reúna as faturas desde o mês em que a dívida começou, pelo aplicativo ou a pedido ao banco.
Passo 2: Identifique o valor original
Separe o que foi compra ou saque do que foi juros, multa, IOF e tarifas.
Passo 3: Confira o teto de 100%
Some os encargos cobrados e compare com o valor original da dívida e com a taxa média.
Documentos para separar
- Faturas do cartão desde o início da dívida
- Acordos ou parcelamentos de fatura assinados
- Comprovantes de pagamento das faturas
- Contrato ou termo de adesão do cartão, se tiver
Base legal
- Lei 14.690/2023
- Resolução CMN 4.549/2017 (limite do rotativo)
- Súmula 283 do STJ
- Código de Defesa do Consumidor, art. 52
Perguntas frequentes
Qual o limite de juros do cartão de crédito rotativo?
A lei não fixa uma taxa mensal máxima, mas limita o total. Juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura não podem ultrapassar 100% do valor original da dívida.
O limite de 100% vale para dívidas antigas do cartão?
A regra passou a valer em janeiro de 2024. Para dívidas anteriores, a análise se apoia na comparação com a taxa média do mercado e nas demais regras do contrato.
Posso pedir revisão mesmo tendo feito acordo com o banco?
Em muitos casos, sim. A renegociação não impede discutir ilegalidades dos contratos anteriores, conforme a Súmula 286 do STJ.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso depende dos documentos, dos prazos e das circunstâncias.
