Resposta rápida
O consignado é descontado direto do salário ou do benefício do INSS. Os problemas mais comuns são o cartão de crédito consignado (RMC) ou o cartão benefício (RCC) contratados como se fossem empréstimo, descontos não autorizados e refinanciamentos ou portabilidades feitos sem pedido. Nesses casos, é possível pedir o cancelamento, a devolução dos valores e, conforme o caso, indenização.
Como funciona
No cartão consignado, o desconto mensal paga apenas o valor mínimo da fatura. O restante vira saldo com juros de cartão, e a dívida pode não terminar nunca. Muitas pessoas contratam acreditando que estavam fazendo um empréstimo comum.
Os contratos ativos aparecem no extrato de empréstimos do Meu INSS, onde é possível ver banco, data, valor e tipo de cada desconto.
Seus direitos
- O banco tem o dever de informar de forma clara o tipo de contrato, os juros e o custo total (art. 6º do CDC).
- Descontos que você não autorizou devem ser cancelados e devolvidos, em dobro quando cabível (art. 42 do CDC).
- Os descontos no benefício do INSS têm limites de margem: 35% para empréstimos, 5% para cartão consignado e 5% para cartão benefício.
- Refinanciamento ou portabilidade feitos sem o seu pedido podem ser anulados.
O que fazer agora
Passo 1: Consulte o Meu INSS
Baixe o extrato de empréstimos e veja todos os contratos ativos.
Passo 2: Identifique o tipo
Veja se o desconto é de empréstimo, RMC (cartão consignado) ou RCC (cartão benefício).
Passo 3: Peça o contrato ao banco
Solicite por escrito a cópia do contrato e da gravação ou do registro da contratação.
Passo 4: Registre reclamação e peça análise
Use o consumidor.gov.br e procure orientação para pedir cancelamento e devolução.
Como podemos ajudar
Estes são os serviços mais procurados neste tema. A análise indica qual se aplica ao seu caso.
Cancelamento de cartão de crédito consignado RMC
Contratos feitos como se fossem empréstimo.
Cancelamento de cartão de benefício consignado RCC
Descontos do cartão benefício.
Cancelamento de consignado não autorizado
Contratos que você não fez.
Cancelamento de refinanciamento não autorizado
Renovações feitas sem o seu pedido.
Cancelamento de portabilidade não autorizada
Transferências de dívida sem consentimento.
Revisão de juros de empréstimo consignado
Taxas acima do teto do consignado.
Limitação de descontos acima da margem
Descontos que ultrapassam o permitido.
Documentos para separar
- Extrato de empréstimos do Meu INSS
- Extrato do benefício ou contracheque
- Contratos recebidos do banco
- Faturas do cartão consignado, se houver
Base legal
- Lei 10.820/2003
- Lei 14.431/2022
- Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, 39 e 42
- Súmula 479 do STJ
Perguntas frequentes
O que é o cartão RMC?
É o cartão de crédito consignado. Parte do benefício, a Reserva de Margem Consignável, fica reservada para pagar o mínimo da fatura. Se o restante não for pago, a dívida cresce com juros de cartão.
Como sei se tenho RMC ou RCC?
No extrato de empréstimos do Meu INSS aparecem os contratos de cartão, identificados como RMC ou RCC, com o banco responsável.
Posso cancelar o cartão consignado?
Sim. Se a contratação não foi clara ou não foi autorizada, é possível pedir o cancelamento, a conversão em empréstimo comum ou a devolução dos valores, conforme o caso.
Fizeram um refinanciamento que eu não pedi. O que faço?
Peça ao banco o contrato e a prova da contratação, registre reclamação e procure orientação. Contratos sem consentimento podem ser anulados, com devolução dos valores.
Este guia tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso depende dos documentos, dos prazos e das circunstâncias.
