Resposta rápida
Purgação da mora é o pagamento que encerra o atraso e permite ao devedor manter ou recuperar o bem. Na busca e apreensão de veículo, ela deve ocorrer em até 5 dias após o cumprimento da liminar. Pelo Tema 722 do STJ, o valor inclui as parcelas vencidas e as vincendas, isto é, as que ainda vão vencer. Com o pagamento, o veículo é devolvido livre de ônus.
Quando se aplica
- O carro foi apreendido e você tem condições de reunir o valor total do contrato.
- Você quer conferir se o cálculo do banco inclui encargos ou tarifas que não deveriam estar lá.
- As parcelas futuras estão sendo cobradas com os juros completos, sem nenhum desconto.
- Um familiar vai ajudar com o valor e é preciso saber como fazer o depósito no processo.
Como funciona
O pagamento é feito por depósito judicial, com base no valor apresentado pelo banco na ação. O prazo de 5 dias é curto, por isso o cálculo deve ser conferido logo após a apreensão. Pagar direto ao banco, sem registro no processo, pode gerar discussão sobre a quitação.
Na quitação antecipada, o consumidor tem direito à redução proporcional dos juros das parcelas futuras (art. 52, § 2º, do CDC). A aplicação dessa regra ao cálculo da purgação pode ser discutida. Se o devedor entender que pagou a mais, pode pedir a devolução na defesa.
Passo a passo
Passo 1: Peça o demonstrativo do débito
Verifique no processo o valor apresentado pelo banco e a lista de parcelas incluídas.
Passo 2: Confira o cálculo
Veja se as parcelas futuras tiveram os juros descontados e se não há tarifas estranhas ao contrato.
Passo 3: Deposite dentro do prazo
Faça o depósito judicial em até 5 dias e junte o comprovante ao processo.
Documentos para separar
- Demonstrativo do débito apresentado pelo banco
- Contrato de financiamento
- Comprovantes das parcelas já pagas
- Auto de busca e apreensão com a data da diligência
Base legal
- Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º
- Tema 722 do STJ
- Código de Defesa do Consumidor, art. 52, § 2º
Perguntas frequentes
O que significa purgar a mora?
Significa pagar o que está em atraso para acabar com a situação de inadimplência. Na busca e apreensão de veículo, isso exige quitar a integralidade da dívida no prazo de 5 dias.
Ainda é preciso ter pago 40% do contrato para purgar a mora?
Essa exigência vinha de uma súmula antiga do STJ, anterior à mudança do Decreto-Lei 911/1969 em 2004. Hoje, a regra aplicada é a do pagamento integral no prazo de 5 dias, sem percentual mínimo.
Posso parcelar o valor da purgação da mora?
A lei não prevê parcelamento no processo. Um acordo com novas condições pode ser negociado, mas depende da concordância do banco.
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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso depende dos documentos, dos prazos e das circunstâncias.
