Resposta rápida
A defesa na ação de busca e apreensão é a contestação apresentada pelo devedor no processo movido pelo banco. O prazo é de 15 dias após o cumprimento da liminar, que é a ordem de apreensão. Ela pode apontar falhas na notificação, cláusulas abusivas e erros de cálculo. Cabe até mesmo depois de o devedor pagar a dívida para reaver o carro, se entender que pagou a mais.
Quando se aplica
- O veículo foi apreendido por ordem judicial e o prazo de 15 dias para a defesa ainda está correndo.
- A notificação de atraso foi enviada para um endereço diferente do que consta no contrato.
- O valor cobrado inclui juros, tarifas ou seguros acima do que foi contratado.
- Parcelas que você pagou aparecem como atrasadas no pedido feito pelo banco.
Como funciona
A contestação é apresentada no próprio processo de busca e apreensão. Nela, o devedor pode discutir a notificação que comprova a mora, ou seja, o atraso formal. Sem mora comprovada, a ação não pode prosseguir (Súmula 72 do STJ).
A defesa também pode questionar cláusulas do contrato, como juros muito acima da média de mercado e encargos sem previsão. Se a ação for julgada improcedente e o carro já tiver sido vendido, a lei prevê multa ao banco. Essa multa é de 50% do valor financiado, atualizado.
Passo a passo
Passo 1: Anote a data da apreensão
O prazo de defesa é contado a partir do cumprimento da liminar. Guarde o auto de apreensão entregue pelo oficial de justiça.
Passo 2: Confira a notificação
Verifique para qual endereço a carta de cobrança foi enviada e se ele é o mesmo do contrato.
Passo 3: Revise o contrato e o cálculo
Compare juros, tarifas e parcelas cobradas com o que foi contratado e com o que você já pagou.
Documentos para separar
- Auto de busca e apreensão entregue pelo oficial de justiça
- Citação ou mandado do processo
- Contrato de financiamento com a tabela de parcelas
- Comprovantes de todas as parcelas pagas
- Notificação extrajudicial ou aviso de recebimento
Base legal
- Decreto-Lei 911/1969, art. 3º
- Súmula 72 do STJ
- Tema 1132 do STJ
- Código de Defesa do Consumidor, art. 51
Perguntas frequentes
Qual o prazo para contestar a busca e apreensão?
A lei fixa 15 dias a partir do cumprimento da liminar. A data exata de início deve ser conferida no processo. Perder esse prazo reduz muito as possibilidades de defesa.
Posso contestar a busca e apreensão depois de pagar a dívida?
Sim. A lei permite apresentar defesa mesmo depois do pagamento, quando o devedor entende que pagou mais do que devia. Nesse caso, a defesa pode pedir a devolução da diferença.
A defesa impede que o banco fique com o carro?
A contestação, sozinha, não devolve o veículo. A devolução depende do pagamento no prazo ou de uma decisão que reconheça alguma irregularidade. Tudo depende da análise das provas.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso depende dos documentos, dos prazos e das circunstâncias.
