Resposta rápida
A recuperação de veículo apreendido reúne as medidas para reaver o carro levado em uma ação de busca e apreensão. O principal caminho é pagar a integralidade da dívida em até 5 dias após o cumprimento da liminar. Com isso, o bem volta livre de ônus. Também é possível pedir a devolução quando há falhas no processo, como a falta de notificação válida.
Quando se aplica
- O carro foi retirado há poucos dias e o prazo de 5 dias ainda não terminou.
- Você consegue reunir o valor total da dívida, com ajuda da família ou de outro crédito.
- A apreensão ocorreu sem que nenhuma notificação tenha sido enviada ao endereço do contrato.
- O veículo foi levado mesmo com as parcelas em dia ou com um acordo sendo cumprido.
Como funciona
Depois da apreensão, o carro fica guardado em um pátio indicado pelo banco. Nos 5 dias seguintes, o devedor pode depositar no processo o valor total cobrado. Com o pagamento, o veículo deve ser devolvido sem a restrição da alienação fiduciária.
Quando não é possível pagar, a recuperação depende de mostrar irregularidades. Exemplos são a falta de notificação válida ou a cobrança de parcelas já quitadas. Nesses casos, o pedido é feito ao juiz, que pode revogar a liminar.
Passo a passo
Passo 1: Guarde o auto de apreensão
Ele mostra a data em que o prazo começou e onde o carro está guardado.
Passo 2: Peça o valor atualizado
Confira no processo o cálculo da dívida total, com as parcelas vencidas e as que ainda vão vencer.
Passo 3: Defina o caminho em até 5 dias
Com orientação, escolha entre depositar o valor, negociar com o banco ou pedir a revogação da liminar.
Documentos para separar
- Auto de busca e apreensão
- Contrato de financiamento
- Comprovantes das parcelas pagas
- Documento do veículo (CRLV)
- Comprovantes de acordos feitos com o banco, se houver
Base legal
- Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º
- Tema 722 do STJ
- Súmula 72 do STJ
Perguntas frequentes
Quanto tempo tenho para recuperar o carro apreendido?
A lei dá 5 dias, contados do cumprimento da liminar, para pagar a integralidade da dívida. Depois desse prazo, a propriedade passa ao banco, que pode vender o veículo.
Posso pagar só as parcelas atrasadas para ter o carro de volta?
Pela regra atual, não. O STJ definiu no Tema 722 que o pagamento inclui as parcelas vencidas e as que ainda vão vencer. Um acordo diferente só é possível se o banco concordar.
Quem paga as despesas do pátio?
As despesas de remoção e guarda costumam ser cobradas na devolução do veículo. Elas podem ser questionadas quando a apreensão foi indevida. A responsabilidade depende do caso.
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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de um advogado. Cada caso depende dos documentos, dos prazos e das circunstâncias.
